O advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, defendeu a reintegração dos servidores públicos demitidos no governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. Ele quer que isso seja feito ainda no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A declaração foi feita, nesta quarta-feira (2/07), durante 1º Seminário Anistiados do Plano Collor: O Cumprimento da Lei nº 8.878/94 e a Responsabilização das Autoridades Competentes, promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

Toffoli rebateu as críticas sobre o prazo de cumprimento da Lei de Anistia, lembrando que foi o governo Lula que propiciou o diálogo com os anistiados. O ministro pediu o compromisso de todos os órgãos envolvidos para o cumprimento da Lei de Anistia.

“Nós temos de dar prioridade à implementação desta lei. É por Justiça que digo isso. Nós não temos mais de ficar julgando na área da burocracia, se os servidores demitidos estão em forma ou não, se trabalharam ou não. Eles têm o direito de assumir. Ao Estado compete qualificá-los e atualizá-los no seu trabalho. Todo mundo está apto e qualificado para ter atividade no serviço público até os 70 anos, de acordo com Constituição Federal”, afirmou.

Judicialização

O ministro observou que a questão dos anistiados foi prioridade na AGU e pediu o compromisso da Comissão Especial Interministerial (CEI) em analisar o mais rápido possível os casos, para evitar a judicialização da questão. Segundo a AGU, foi elaborado um parecer que fixa a interpretação da Lei de Anistia para permitir que a CEI tenha segurança e embasamento jurídico para analisar, caso a caso, o reingresso dos servidores depois de 14 anos de espera.

Toffoli disse, ainda, que a demora na análise dos requerimentos dos anistiados causa prejuízos aos cofres públicos. “Não podemos cometer uma segunda injustiça que é deixar de analisar esses requerimentos. Isso também tem um fundamento do ponto de vista do interesse do erário, porque a omissão do Estado e do governo em analisar, está levando a Justiça a deferir pedidos, inclusive com efeitos financeiros retroativos, coisa que a lei vetou”, afirmou.

O ministro avaliou que o papel da AGU também é defender o interesse do Estado. “É reconhecer o direito do cidadão, mas também defender o Estado, porque se ele for omisso, vai pagar esta conta mais cara do que atender aos requerimentos de maneira correta”, explicou.

O consultor-geral da União, Ronaldo Vieira, lembrou que em abril de 2007, quando assumiu o cargo, havia diversas decisões judiciais em favor dos anistiados devido à falta de uma posição da administração pública. “Havia diversos pareceres pontuais de órgãos do governo, da Secretaria de Recursos Humanos, das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da AGU”, constatou.

De acordo com Ronaldo, a falta de uniformização dos entendimentos jurídicos acerca da aplicação da Lei de Anistia gerava insegurança jurídica e desproporcionalidade de direitos.

Ronaldo Vieira lembrou que o parecer definitivo sobre o tema, elaborado pela Consultoria-Geral com colaboração dos órgãos envolvidos, aborda e interpreta a Lei de Anistia.

“Nossa preocupação era não subverter a vontade legítima do parlamento e do presidente da República, que sancionou a lei em 1994. Nós, como intérpretes, não podíamos dizer mais do que a lei dizia, nós estávamos limitados às balizas colocadas pela lei. Mas, havia especialmente por conta do avanço do tempo, a possibilidade de se avançar muito na interpretação do que estava colocado na lei”, afirmou.

Revista Consultor Jurídico

O advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, defendeu a reintegração dos servidores públicos demitidos no governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. Ele quer que isso seja feito ainda no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A declaração foi feita, nesta quarta-feira (2/07), durante 1º Seminário Anistiados do Plano Collor: O Cumprimento da Lei nº 8.878/94 e a Responsabilização das Autoridades Competentes, promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

Toffoli rebateu as críticas sobre o prazo de cumprimento da Lei de Anistia, lembrando que foi o governo Lula que propiciou o diálogo com os anistiados. O ministro pediu o compromisso de todos os órgãos envolvidos para o cumprimento da Lei de Anistia.

“Nós temos de dar prioridade à implementação desta lei. É por Justiça que digo isso. Nós não temos mais de ficar julgando na área da burocracia, se os servidores demitidos estão em forma ou não, se trabalharam ou não. Eles têm o direito de assumir. Ao Estado compete qualificá-los e atualizá-los no seu trabalho. Todo mundo está apto e qualificado para ter atividade no serviço público até os 70 anos, de acordo com Constituição Federal”, afirmou.

Judicialização

O ministro observou que a questão dos anistiados foi prioridade na AGU e pediu o compromisso da Comissão Especial Interministerial (CEI) em analisar o mais rápido possível os casos, para evitar a judicialização da questão. Segundo a AGU, foi elaborado um parecer que fixa a interpretação da Lei de Anistia para permitir que a CEI tenha segurança e embasamento jurídico para analisar, caso a caso, o reingresso dos servidores depois de 14 anos de espera.

Toffoli disse, ainda, que a demora na análise dos requerimentos dos anistiados causa prejuízos aos cofres públicos. “Não podemos cometer uma segunda injustiça que é deixar de analisar esses requerimentos. Isso também tem um fundamento do ponto de vista do interesse do erário, porque a omissão do Estado e do governo em analisar, está levando a Justiça a deferir pedidos, inclusive com efeitos financeiros retroativos, coisa que a lei vetou”, afirmou.

O ministro avaliou que o papel da AGU também é defender o interesse do Estado. “É reconhecer o direito do cidadão, mas também defender o Estado, porque se ele for omisso, vai pagar esta conta mais cara do que atender aos requerimentos de maneira correta”, explicou.

O consultor-geral da União, Ronaldo Vieira, lembrou que em abril de 2007, quando assumiu o cargo, havia diversas decisões judiciais em favor dos anistiados devido à falta de uma posição da administração pública. “Havia diversos pareceres pontuais de órgãos do governo, da Secretaria de Recursos Humanos, das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da AGU”, constatou.

De acordo com Ronaldo, a falta de uniformização dos entendimentos jurídicos acerca da aplicação da Lei de Anistia gerava insegurança jurídica e desproporcionalidade de direitos.

Ronaldo Vieira lembrou que o parecer definitivo sobre o tema, elaborado pela Consultoria-Geral com colaboração dos órgãos envolvidos, aborda e interpreta a Lei de Anistia.

“Nossa preocupação era não subverter a vontade legítima do parlamento e do presidente da República, que sancionou a lei em 1994. Nós, como intérpretes, não podíamos dizer mais do que a lei dizia, nós estávamos limitados às balizas colocadas pela lei. Mas, havia especialmente por conta do avanço do tempo, a possibilidade de se avançar muito na interpretação do que estava colocado na lei”, afirmou.

Revista Consultor Jurídico