A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados retirou de pauta o Projeto de Decreto Legislativo que pretende sustar a resolução do Tribunal Superior Eleitoral que definiu as hipóteses para perda de mandato do político que trocar de partido. Para o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), autor do projeto (397/07), o TSE não tem competência para definir tais regras, e que a criação de obrigações e restrição de direitos só pode ser feita por meio de lei.
A votação da matéria é adiada pela segunda vez na semana. A oposição quer que os casos existentes de troca de partido sejam julgados de acordo com a resolução do TSE. A oposição que, naturalmente sofre mais evasão, foi beneficiada com a resolução, que lhe trouxe a possibilidade de pedir mandatos de volta diante de desfiliação injustificada.
A Comissão se reúne novamente na manhã desta quinta-feira (17/4), mas não deve votar o projeto. Uma hora antes da sessão, às 9 horas, haverá uma reunião dos lideres dos partidos para tentar compor acordo para votação deste e de outros projetos sobre matérias eleitorais, como a proposta do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que institui o sistema eleitoral misto(em que parte dos vereadores é eleita pelo sistema distrital e outra parte pelo sistema proporcional) em eleições municipais nas cidades com mais de 200 mil eleitores.
Na reunião de líderes o deputado Flávio Dino (PcdoB-MA) deve propor uma combinação de movimentos para sustar a resolução do TSE sem deixar um vazio legislativo. Como ponto de partida para a discussão, o deputado deve apresentar um projeto de sua autoria que dispõe sobre o exame da infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação.
O principal ponto do projeto, segundo o deputado, é garantir de modo pleno o direito de defesa. “Não é justo que um parlamentar julgado por troca de partido tenha menos direito do que um homicida, de se defender e produzir provas”, argumenta Flávio Dino.
Revista Consultor Jurídico
20 de dezembro
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