Votação de relatório da inspeção do CNJ em MS fica para julho

Ficou para julho a votação do relatório da inspeção feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Mato Grosso do Sul. Apesar de a sessão de hoje ter tomado a manhã e a tarde dos conselheiros, não houve tempo de apreciar todos os itens da pauta.

A próxima sessão do CNJ está marcada para o dia 5 de julho. Mas a corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon, sinalizou o tom que pode ser esperado para o relatório. Ao discordar de proposta que aumentava a estrutura da Justiça do Trabalho, ela demonstrou toda sua indignação com o que classificou como “caos” no Judiciário brasileiro, observado justamente nas inspeções que vem realizando pelo país.

“Nas inspeções que faço, encontro varas com apenas um servidor. Os crimes estão prescrevendo. Temos que olhar a Justiça como um todo”, afirmou.

A inspeção do CNJ no Judiciário Estadual ocorreu no final do ano passado. O grupo que veio a Mato Grosso do Sul recebeu mais de 200 reclamações e denúncias. Informações extraoficiais apontavam para a apuração de casos de suposto favorecimento, tráfico de influência e recebimento propinas para acobertamento de desvio de verbas da Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual e governo do Estado.

No fim de maio, a ministra disse que foram encontradas na Justiça estadual “muitas coisas desorganizadas”. Na entrevista, em que falou de forma geral das correições feitas no Judiciário dos estados, ela disse que as inspeções foram difíceis e por isso o resultado estava demorando tanto a sair.

A pena máxima que poderá ser sugerida pelo CNJ aos magistrados, caso sejam confirmadas as denúncias, é de aposentadoria compulsória. As acusações envolvendo as demais esferas serão encaminhadas a outras instâncias judiciais.

Resoluções – Na sessão de hoje, o CNJ deliberou sobre três resoluções. A primeira institui, no âmbito do Judiciário, cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta. A segunda resolução dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e trata da destinação destas armas. Já a terceira, aprovada na sessão, refere-se à questão da simetria entre o Ministério Público e a magistratura.

A primeira delas prevê a implantação dos bancos de dados até 31 de dezembro, devendo as peças processuais das ações e os termos de ajustamento ficar disponíveis para o acesso público via internet.

Já a resolução que trata do depósito judicial das armas de fogo e munições estabelece que tais armas e munições apreendidos nos autos submetidos ao Poder Judiciário deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação.

O CNJ determina aos tribunais a adoção de medidas administrativas que impeçam o arquivamento e a baixa definitiva de autos de que constem estas peças sem destinação final. Além disso, nenhuma arma de fogo ou munição poderá ser recebida pelo Poder Judiciário se não estiver vinculada a boletim de ocorrência, inquérito ou processo.

O plenário aprovou, ainda, o parecer favorável ao anteprojeto de lei que visa à criação de 166 vagas de técnico e analista judiciário, assim como a criação de uma vara trabalhista no município de Várzea Grande, em Mato Grosso. A decisão foi apertada e contou com o voto favorável de sete conselheiros e seis votos contrários. (Com informações da Agência CNJ).