Categoria da Notícia: MG

A família de operário que morreu em explosão na siderúrgica Gerdau Açominas SA, na cidade de Ouro Branco-MG, vai receber R$ 400 mil de indenização por danos morais, além do valor mensal de R$ 924,00 pelos danos materiais sofridos. A decisão é do juiz Josias Alves da Silveira Filho, em atuação na Vara do Trabalho de Congonhas.
O acidente de trabalho ocorreu em novembro de 2016, quando uma equipe de empresa terceirizada fazia manutenção na torre de combustão de gasômetro. Além de deixar um ferido, a explosão matou o operário, que era mecânico de manutenção de máquinas, e outros dois trabalhadores.
Em sua defesa, a empresa alegou que não agiu com culpa para a ocorrência do acidente. Mas, segundo esclareceu o julgador, a morte do trabalhador trouxe danos reflexos de ordem moral e material à esposa e à filha dele. Para o magistrado, “o ato ilícito configurou-se na omissão em adotar medidas que fossem capazes de evitar que o profissional fosse vítima de acidente de trabalho fatal no desempenho de suas atividades”.
Segundo o juiz, todo empregador tem o dever zelar pela saúde, segurança e higiene de seus contratados, reduzindo os riscos no meio ambiente de trabalho. “Isso inclui investimentos para o uso seguro dos equipamentos utilizados na execução de seus serviços, sob pena da omissão configurar violação de direito”, disse.
Assim, como a família não poderá mais contar com o empregado falecido para o seu sustento diário, o magistrado determinou o pagamento de indenização por dano material, pagamento esse que deverá ser feito pela empresa terceirizada, com responsabilidade subsidiária da siderúrgica, que é uma das maiores produtoras de aço do Brasil. De acordo com o juiz, o valor de R$ 924,00 equivale a 2/3 da última remuneração do mecânico e é devido desde o dia do acidente até a data em que o trabalhador completaria 72 anos de idade.
Quanto ao dano moral, o julgador levou em consideração o sofrimento da família, diante da dor resultante da perda do marido e pai. O total determinado para cada uma das autoras do processo foi de R$ 200 mil. Há, nesse caso, recurso pendente de julgamento no TRT mineiro.
Processo: PJe: 0010004-32.2017.5.03.0054
Data de Assinatura: 19/02/2019

O Colegiado da 4ª Turma do TRT mineiro manteve sentença que declarou a nulidade de auto de infração lavrado por auditor fiscal contra a Cenibra, em virtude da terceirização de empregados em atividade-fim. Com isso, também foi extinta a multa que havia sido aplicada à empresa. Na decisão, de relatoria da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, registrou-se que a declaração da nulidade decorre de disciplina judiciária. Isso porque, em 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, reconheceu a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.
No caso, o então Ministério do Trabalho e Emprego, em fiscalização, constatou a existência de trabalhadores florestais contratados por empresas intermediadoras de mão de obra, prestando serviços na atividade-fim da Cenibra. Entendendo que esses trabalhadores eram, na verdade, empregados da Cenibra, o auditor responsável pelo laudo reconheceu a existência de terceirização ilícita e autuou a empresa por descumprir a obrigação de registrar os empregados, conforme artigo 8º, 9º da CLT e Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
Mas, conforme frisou a relatora, a partir dos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958252 pelo STF, em 30/08/2018, não cabe mais a análise sobre se os serviços contratados se inserem ou não na atividade-fim da contratante, para efeito de caracterização da terceirização ilícita. Isso porque, nesses julgamentos, o STF aprovou tese, de repercussão geral, em que reconhece a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, afastando a relação de emprego entre a tomadora e o empregado da contratada, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantendo apenas a responsabilidade subsidiária da tomadora.
Conforme entendimento do colegiado, muito embora ainda se aguarde a publicação dos acórdãos do STF, as decisões possuem efeito vinculante e se aplicam imediatamente a todos os processos em trâmite na Justiça do Trabalho, por se tratar de repercussão geral. Assim, por medida de disciplina judiciária, passou-se a adotar na 4ª Turma o entendimento de ser lícita a terceirização, inclusive em atividade-fim, o que leva à nulidade do auto de infração lavrado sob esse fundamento.
Processo: PJe: 0011747-45.2017.5.03.0097 (RO)
Acórdão em 27/03/2019

Os julgadores da 11ª Turma do TRT-MG consideraram justificada a ausência de um trabalhador à audiência de instrução, em razão de problema mecânico inesperado no carro que o transportava. Com base no voto do desembargador Marco Antônio Paulinelli Carvalho, o colegiado entendeu que ele não tinha outra opção para chegar ao seu destino, uma vez que houve a quebra da correia dentada do veículo em uma estrada de terra. Para os desembargadores, trata-se de motivo de força maior, razão pela qual deram provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e determinar a reabertura da instrução processual, sendo proferida nova decisão ao final.
Na ação trabalhista, o trabalhador pediu uma indenização por danos morais, por ter sido injustamente acusado de furtar um cacho de bananas que, na verdade, lhe teria sido oferecido de presente pelo encarregado. Como não compareceu à audiência, o juízo da Vara do Trabalho de Iturama aplicou a ele a pena de confissão, na qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. O resultado foi a improcedência do pedido, por falta de provas.
Ao recorrer, o autor argumentou que não conseguiu chegar a tempo para a audiência, pois o veículo de sua propriedade ficou parado em uma estrada de chão depois que a correia dentada quebrou. Segundo relatou, até conseguir pedir socorro ao mecânico e chegar ao fórum trabalhista, houve atraso de aproximadamente uma hora. No mesmo dia, apresentou petição justificando e juntou documentos, como a nota do serviço mecânico realizado no veículo.
Para o relator, o motivo indicado justifica o atraso à audiência. Ele destacou que a correia dentada é uma peça automotiva que não costuma dar sinais de rompimento, surpreendendo os motoristas com as quebras, que ocorrem abruptamente. “Trata-se de fato imprevisível, alheio à vontade do prejudicado, do qual não se pode exigir diligência acima daquela que ordinariamente se espera de qualquer cidadão comum”, registrou.
O magistrado lembrou que o processo não é um fim em si mesmo, apontando que, tanto quanto possível, as lides devem ser solucionadas com amparo na verdade real e não na presumida. Principalmente quando há amparo legal para tanto, o que entendeu ser o caso.
Por não considerar justa a aplicação da pena de confissão no caso, em que não houve desrespeito ao chamamento judicial, a Turma julgadora reformou a decisão, determinando o retorno do processo à Vara de origem para a reabertura da fase de provas, seguida de nova decisão sobre os pedidos feitos.
Processo: PJe: 0010980-21.2017.5.03.0157 (RO)
Data 29/03/2019

Por considerar que uma testemunha tentou induzir o juízo a erro ao prestar depoimento, o juiz Daniel Chein Guimarães, em atuação na 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 8 mil. A quantia equivale a aproximadamente 8% do valor de R$ 95 mil atribuído à causa, aplicando-se ao caso o artigo 796-C da CLT, inserido pela reforma trabalhista. Segundo a decisão, a testemunha poderá recorrer como terceiro interessado, nos termos do artigo 996 do CPC, já que a condenação atinge diretamente o seu patrimônio jurídico.
De acordo com a decisão, o julgador entendeu que as declarações da testemunha a respeito de horários cumpridos conflitaram excessivamente com as alegações contidas na própria reclamação. Para ele, ficou claro que a testemunha tentou impedir ou mesmo dificultar a verificação da verdade pelo juiz. A situação foi equiparada àquela em que a pessoa se nega a comparecer em juízo, cria embaraços à efetiva entrega da prestação jurisdicional (proferimento da sentença de mérito) ou que pratica ato atentatório à dignidade da Justiça. E tudo isso, apesar de ter sido expressamente advertida e compromissada de seus deveres legais, como no caso.
Além da multa imposta, o julgador advertiu que a testemunha poderá sofrer sanção de natureza criminal. Segundo explicou, a condenação relativa à litigância de má-fé visa a evitar que condutas similares se repitam. Ele fixou prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, para pagamento da multa, sob pena de inscrição como dívida ativa da União Federal, executável nos próprios autos.
Em sua decisão, determinou ainda que a testemunha seja pessoalmente intimada da penalidade a ela imposta, através de oficial de justiça. Conforme registrou, ela passará a deter o direito de recorrer, como terceiro interessado (artigo 996 do CPC). Para tanto, deverá cumprir especificidades do processo do trabalho, pagando custas processuais e depósito recursal sobre a condenação.
Também houve referência ao artigo 77, caput e inciso I, do CPC, segundo o qual são deveres das partes e de todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade. “E a norma não é destinada, tão somente, às partes e respectivos procuradores, mas a toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que compareça em juízo para prestar informações ou declarações que sejam necessárias para o desate honesto da controvérsia e para uma escorreita entrega da prestação jurisdicional, entre as quais se insere a testemunha”, pontuou o juiz, acrescentando que a testemunha presta um serviço público (artigo 463/CPC), assumindo um dever de colaboração com o Poder Judiciário (artigo 378/CPC).
Há, nesse caso, recurso em tramitação no TRT de Minas.

Ele era empregado de uma empresa do ramo de construção em Ipatinga-MG e alegou na Justiça do Trabalho que foi dispensado para que outra empresa do mesmo grupo econômico o recontratasse no dia seguinte, alterando o local de trabalho. A acusação foi de fraude, apontando que a dispensa foi formalizada pela empresa, com a condição de devolução da multa de 40% do FGTS, mas que continuou trabalhando normalmente, nas mesmas condições. Por isso, pediu o pagamento de uma indenização por danos morais.
Mas, tanto o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano quanto a 5ª Turma do TRT de Minas, que decidiu o recurso do trabalhador, rejeitaram a pretensão. Para o desembargador Manoel Barbosa da Silva, houve, na verdade, um conluio entre as partes com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, cada qual obtendo vantagens e fazendo concessões. Nesse contexto, o relator determinou a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União e a expedição de ofício ao órgão responsável pelo pagamento do seguro-desemprego, para adoção de medidas administrativas contra os envolvidos na fraude.
O magistrado repudiou a conduta do empregado de querer se dizer vítima de ato ilícito praticado apenas pelas rés, após se beneficiar do seguro-desemprego obtido ilegalmente. “Estaria ele disposto a devolver o seguro aos cofres públicos?”, questionou em seu voto, observando que a conduta das partes está inserida na corrupção estrutural que assola o país e tem causado enormes danos ao Estado e aos contribuintes, que acabam ficando sem os serviços essenciais por falta desses mesmos recursos, desviados ilicitamente.
De acordo com o julgador, a Justiça do Trabalho passa por uma epidemia de pedidos de indenizações por dano moral, muitos deles sem qualquer fundamento, com alegações inconsistentes e sem produzir provas. “Nada mais do que a crença cega na função lotérica do Poder Judiciário, com resultados extremamente danosos para o interesse público, principalmente para a tramitação dos processos, em que o autor tem reais possibilidades de sucesso na demanda”, registrou, observando que a banalização de pedidos de indenização por dano moral serve apenas para relegar o instituto ao descrédito.
Para o desembargador, quem pratica ato ilícito em conluio com outros não tem moral para pedir qualquer reparação. Deve apenas devolver ao erário aquilo que recebeu indevidamente, conforme for apurado na via administrativa. Por esses motivos, negou provimento ao recurso, determinando a adoção de medidas diante da fraude constatada.
A decisão se baseou no artigo 40 do Código de Processo Penal, que prevê: “Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”.
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