A 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Paula Oliveira Cantelli, manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre um advogado e o escritório de advocacia (sociedade civil) no qual ele trabalhou como associado por quase seis anos. Ficou provado que o advogado não tinha autonomia na prestação de serviços e que, na verdade, não atuava como associado, mas sim como empregado. Ao constatar a presença dos pressupostos fáticos da relação de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT, a Turma regional negou provimento ao recurso do reclamado e manteve a condenação em anotação na CTPS do advogado, com pagamento dos direitos trabalhistas devidos.
Na decisão, a relatora ressaltou que, apesar de ter havido a formalização do contrato de associação entre o advogado e a empresa, apenas isso não afasta a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício. É que, no Direito do Trabalho, a realidade prevalece sobre a forma, ou seja, independentemente de qualquer contrato escrito, a relação de emprego existe e deve ser reconhecida quando estão presentes os suportes fáticos que a caracterizam (trabalho prestado por pessoa física, com habitualidade e subordinação, mediante remuneração).
E, no caso, segundo a relatora, a prova testemunhal demonstrou a subordinação jurídica do advogado, tendo em vista que ele comparecia diariamente ao escritório reclamado, tinha a jornada controlada (ainda que de forma velada) e se submetia à confecção de peças processuais padronizadas, posteriormente avaliadas pelos chefes. Além disso, ficou provado que os advogados, obrigatoriamente, deveriam assinar o contrato de associação, sob pena de não haver a contratação.
“Havia no escritório reclamado uma coordenação bem delimitada, inclusive setorialmente e por matéria (cível, penal, etc.), as peças eram padronizadas, sem que houvesse liberdade por parte do reclamante para defender teses jurídicas sem o aval da coordenação”, registrou a relatora. Ela reconheceu que apenas a padronização das peças não define a relação de emprego dos advogados, até mesmo porque, conforme dispõe o artigo 18 da Lei 8.906/94: “A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia”. No entanto, ao concluir pela presença da subordinação jurídica, a desembargadora também levou em conta outros fatores, como a apreciação das petições pelo coordenador, a distribuição de serviços e a organização estrutural da empresa.
Na visão da julgadora, a prova documental não deixou dúvida quanto à onerosidade na prestação de serviços, já que demonstrou a dependência econômica do advogado, a quem era garantido um salário-mínimo, independentemente da produção. Na decisão, também foi reconhecido o requisito da pessoalidade, já que o reclamante não poderia se fazer substituir por outro no trabalho, mesmo porque ele trabalhava em equipe, subordinado a uma coordenadora, a quem cabia redistribuir o serviço na falta de algum empregado.
“Assim, o reclamante não tinha autonomia de gerir o seu trabalho, estando realmente subordinado à coordenação e diretrizes do escritório para o qual laborava, recebendo salários e trabalhando com pessoalidade e sem eventualidade, já que ao escritório comparecia todos os dias em horários fixos”, finalizou a relatora, mantendo a decisão de 1º grau.
Processo: n° 0010677-25.2015.5.03.0109
Fonte: TRT/MG
Categoria da Notícia: MG
TJ/MG nega pedido de parentalidade socioafetiva pós-morte
Relacionamento de avô e neta não ficou configurado.
A juíza Fabiana da Cunha Pasqua, da 7ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, negou o pedido de uma mulher que reivindicava ser considerada neta de um homem já falecido que viveu por quase sete décadas com a avó dela. A magistrada, examinando os autos, considerou que não havia provas de que eles se relacionavam como avô e neta.
A microempresária Kátia* é filha de Lúcia*, uma mulher que foi adotada, na década de 1960, por Joana*, companheira do médico Lauro*. Na ocasião da adoção, feita unilateralmente pela mulher, eles já viviam em união estável havia 16 anos.
A microempresária ajuizou ação de reconhecimento de parentalidade socioafetiva como neta, em relação a Lauro, contra Nádia*, que é filha dele. A autora argumentou que, apesar de não ter participado da adoção, Lauro sempre tratou Lúcia como filha e ela mesma como neta. Kátia pediu também que seu registro civil de nascimento fosse retificado.
Nádia alegou que nunca existiu união estável entre o pai e Joana, que eram apenas amigos e sócios. Segundo a filha, Lauro jamais teve o intuito de constituir família ou de adotar a mãe de Kátia, razão pela qual o processo deveria ser extinto; e a ação, julgada improcedente.
Na sentença que negou o pedido da microempresária, a juíza Fabiana Pasqua pondera que a parentalidade socioafetiva é a formação de vínculo de natureza familiar em decorrência do afeto, independentemente da existência de vínculo biológico entre as partes envolvidas.
Vínculo
Segundo a magistrada, trata-se de uma situação de fato, reconhecida socialmente, na qual devem estar presentes três elementos: nome, tratamento e reputação. Se o neto é tratado como tal, ele ostenta esse estado, mesmo que inexista o liame de consanguinidade e mesmo que o registro civil não espelhe a verdade biológica.
No entanto, avaliou a juíza, as provas anexadas ao processo não comprovaram existência do vínculo afetivo alegado nem a intenção, por parte do falecido, de conceder à autora, formalmente, o status de neta. Os conhecidos que depuseram tampouco davam notícia disso.
“A partir dos depoimentos das testemunhas, afere-se que o falecido era pessoa bem relacionada, querida e que dispensava a todos à sua volta ajuda e cuidado, tanto que era chamado por muitos de ‘tio’. Não se verifica a existência de tratamento diferenciado ou especial à autora”, declarou.
A magistrada registrou, na decisão, que o simples fato de haver relacionamento pessoal e vínculo afetivo não constitui relação jurídica de família nem confere capacidade sucessória. “Para que se possa falar em efetiva proteção jurídica à relação de parentalidade socioafetiva, mostra-se indispensável que haja clara e inequívoca manifestação de vontade em tal sentido por parte de todos os envolvidos”, concluiu.
* Como a ação tramitou em segredo de justiça, os nomes das partes foram alterados e o número do processo não será informado.
Fonte: TJ/MG
Município de MG é condenado por afogamento em parque público
Mãe de jovem que morreu afogado será indenizada em R$ 80 mil.
O Município de Paracatu foi condenado a pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais à mãe de um jovem de 19 anos que morreu afogado em um lago no parque público da cidade. Foi condenado ainda a pagar à mulher pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo, da data da morte até a idade em que a vítima completaria 25 anos. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente sentença da Comarca de Paracatu.
A mãe do jovem entrou na Justiça afirmando que, em 24 de dezembro de 2017, o filho dela se afogou no lago do Parque Ecológico Municipal, no Bairro Alto do Açude. O local, segundo ela, era frequentado por muitos moradores das imediações, sendo considerado um centro de lazer municipal, contando com pista de caminhada, brinquedos e o lago.
Nos autos, a mãe afirmou que o parque foi criado pela Lei Municipal 2.784/2010, sendo sua conservação responsabilidade do município. Segundo ela, o local é uma “arapuca” para os moradores, por ser desprovido de segurança. O lugar não oferece nenhum tipo de proteção, tais como equipamentos aquáticos, bóias, salva-vidas, cordas, placas de perigo ou advertência proibindo banhistas, entre outros itens dessa natureza.
Na Justiça, a mulher sustentou que o município agiu com negligência e omissão, sendo responsável pelo ocorrido. Entre outros pontos, afirmou que a morte repentina do filho provocou nela grande dor. Declarou ainda que a vítima era responsável por contribuir com a manutenção alimentar da família.
Veja matéria no Justiça em Questão sobre responsabilidade por acidentes em espaços públicos
Em primeira instância, o município, que não apresentou defesa, foi condenado a pagar à autora da ação R$ 150 mil por danos morais e pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo, da data do afogamento até o dia em que o jovem completaria 25 anos.
Omissão municipal
O relator do recurso, desembargador Marcelo Rodrigues, destacou que estava evidenciada a relação entre o acidente e a omissão municipal, porque não havia no parque placas ou sinalização que alertassem os frequentadores sobre as restrições ao uso das águas.
“Com efeito, o local realmente apresenta-se inapropriado para o lazer com segurança dos munícipes, pois, como visto, inclusive das fotografias coligidas aos autos, não é dotado da sinalização adequada de advertência sobre os riscos. Como bem pontuado pelo juiz, o município sequer cuidou de seguir a recomendação de Sinalização Nacional de Segurança em Águas, conforme aprovado pela Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático (Sobrasa)”, ressaltou o relator.
Para o desembargador, as recomendações de segurança, “se tivessem sido adotadas, poderiam evitar a tragédia noticiada nos autos ou, ao menos, romper o nexo de causalidade, porquanto o Município teria se desincumbido do seu dever de informação e manutenção adequadas do parque frequentado”.
Assim, para o relator, o município deveria ser condenado a reparar o dano. No que se refere ao valor da indenização, contudo, julgou necessário reduzir o arbitrado em primeira instância, ressaltando que o filho era maior de idade, e por isso poderia ter tido melhor conhecimento do risco de afogamento que uma criança.
Ao definir o valor da indenização, o relator observou ainda que o réu a reparar o dano era o município, “e não uma empresa privada com fins lucrativos em relação à recreação”. Assim, a indenização não poderia ser arbitrada em valor elevado, “sob pena de sacrifício da coletividade”.
Tendo em vista esses e outros aspectos, o desembargador fixou o dano moral em R$ 80 mil, valor que, afirmou, revelava-se “justo e razoável aos fins a que se destina, atenuando a dor, promovendo alguma compensação civil, desestimulando o ofensor a novas práticas e não implicando enriquecimento ilícito do ofendido.”
Em relação à pensão arbitrada em primeira instância, manteve o definido na sentença.
Os desembargadores Raimundo Messias Júnior e Caetano Levi Lopes votaram de acordo com o relator.
Veja o acórdão.
Processo: n° 1.0000.18.136784-8/001
Fonte: TJ/MG
TST: Caixa bancário obtém direito ao intervalo para descanso destinado aos digitadores
O intervalo será pago ao empregado como horas extras.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o intervalo de 10 minutos de descanso para cada 50 minutos de trabalho a que têm direito os digitadores. Segundo os ministros, a norma coletiva da empresa que institui a pausa não exige que o caixa bancário exerça exclusivamente as funções e as tarefas de digitação para ter direito ao intervalo.
Norma coletiva
A cláusula coletiva estipula o intervalo para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e da coluna vertebral, conforme a Norma Regulamentadora 17 do extinto Ministério do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgou improcedente a pretensão do caixa, ao entender que ele não atuava exclusivamente na atividade de digitação.
Movimentos repetitivos
O relator do recurso de revista do bancário, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que a norma coletiva não exige o exercício exclusivo de tarefas de digitação para que o caixa tenha direito ao intervalo. Ele acrescentou que nem o artigo 72 da CLT nem a Súmula 346 do TST exigem exclusividade na atividade de digitação para o deferimento do intervalo. Para tanto, basta que o empregado desempenhe preponderantemente esse tipo de atividade, como frequentemente ocorre com os caixas bancários. “Essa função os sujeita à constante inserção de dados e à digitação e, consequentemente, a movimentos repetitivos dos membros superiores e da coluna vertebral”, afirmou.
A decisão foi unânime.
Veja o acórdão.
Processo: RR-10116-20.2017.5.03.0080
Fonte: TST
Mineradora do Vale do Aço de MG é condenada por descumprir direitos coletivos previstos em TAC
Uma pedreira do Vale do Aço, no leste de Minas Gerais, foi condenada, em ação civil pública, por cometer várias infrações trabalhistas, atingindo a coletividade dos empregados. Pela sentença proferida pelo juiz Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, titular da 4a Vara de Trabalho de Coronel Fabriciano, a empresa, que é considerada a mais antiga mineradora da região, será obrigada a fazer adequações, de forma a deixar de descumprir a legislação trabalhista, como apontado nos autos de infração.
A ação do MPT é resultado de fiscalização efetuada na sede da empresa. Na ocasião, foi constatado que a pedreira exigia de seus empregados a prorrogação da jornada normal de trabalho, além do limite legal de duas horas diárias, sem qualquer justificativa legal. Também deixava de pagar o 13° salário até o dia 20 de dezembro de cada ano e ainda permitia que trabalhadores assumissem as atividades antes de realizar o exame médico admissional. Por último, a fiscalização detectou que a empresa mantinha empregados sem o devido registro.
Ao constatar as irregularidades, o MPT instaurou inquérito civil que resultou em proposta de Termo Ajustamento de Conduta (TAC). Mas a empresa se recusou a assinar o documento. Segundo o juiz, o pedido formulado pelo MPT na ação civil pública nada mais é do que a confirmação do TAC, o qual, por sua vez, apenas espelha obrigações trabalhistas já previstas em lei.
Diante da comprovação do descumprimento dos direitos trabalhistas, o magistrado acolheu os pedidos do MPT, condenando a empresa a realizar uma série de obrigações para evitar a prática, repetição ou continuação das condutas ilegais. Caso descumpra alguma das obrigações determinadas, a empresa terá que pagar multa de R$500,00 para cada trabalhador prejudicado.
Não houve recurso ao TRT-MG e a decisão já transitou em julgado.
Processo: n° 0010246-22.2018.5.03.0097
Fonte: TRT/MG
Companheira de ex-militar falecido que comprovou união estável faz jus à pensão por morte
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG que julgou procedente o pedido da autora de pensão por morte em razão do falecimento do seu companheiro, ex-militar da Marinha do Brasil.
Em seu recurso, a União sustentou que o benefício foi negado administrativamente porque a companheira do militar não juntou documentação comprobatória de sua união estável com o ex-companheiro.
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, explicou que a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a ausência de designação da companheira, como beneficiária do falecido, não impede, por si só, o reconhecimento do direito à pensão por morte, ante a possibilidade de comprovação da união estável por outros meios de prova.
Segundo a magistrada, no processo analisado “foi declarada, através de sentença judicial, proferida nos autos da ação ajuizada junto à 1ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora, a união estável entre a autora e o instituidor da pensão por morte, no período de 1977 a 2015, razão pela qual não merece reparos a r. sentença que deferiu o benefício à autora desde a data do óbito do ex- militar”.
A decisão do colegiado foi unânime.
Processo nº: 0006818-84.2016.4.01.3801/MG
Data de julgamento: 30/01/2019
Data da publicação: 20/02/2019
Fonte: TRF1
JT/MG nega indenização a sobrinhos de empregado morto no acidente da barragem em Mariana
A Justiça do Trabalho negou o pedido de indenização por danos morais a três sobrinhos de um empregado morto no rompimento das barragens de Fundão e Santarém, em Mariana-MG, ocorrido em novembro de 2015. A decisão que confirmou a sentença de primeiro grau foi da 10ª Turma do TRT-MG. Familiares da vítima, como a esposa, filhos e irmãos, já haviam fechado acordo de indenização pelo falecimento do trabalhador, totalizando, segundo as empresas Samarco Mineração e BHP Billinton do Brasil, aproximadamente R$ 2 milhões em indenização por danos morais. Mas, no caso dos sobrinhos, a Justiça do Trabalho entendeu que faltou comprovação de ligação afetiva entre eles e o tio.
Segundo a juíza convocada, Olívia Figueiredo Pinto Coelho, relatora no processo, em caso de morte decorrente de acidente do trabalho, poderão ingressar com ação relativa à indenização por danos morais todos aqueles que mantinham laço afetivo com empregado falecido, como filhos, irmãos e até sobrinhos. De acordo com a magistrada, em relação aos parentes mais próximos da vítima, do pequeno círculo familiar, ou seja, a família propriamente dita, o dano moral é patente. No entanto, ultrapassado esse núcleo, ela explica que é obrigatória a prova do dano afetivo. “É indispensável a demonstração do convívio habitual e afeição intensa”, explicou.
Para a juíza convocada, no caso, não ficou provado, no depoimento das testemunhas, que a vítima mantinha uma relação mais próxima, diária e de diferenciado afeto com os sobrinhos. “Diante do exposto no processo, não houve prova suficiente acerca do dano moral suportado pelos sobrinhos, passível de compensação financeira. É inegável que a morte do tio causou sofrimento, mas não de forma a autorizar a imposição de indenização por dano a bens da personalidade”, finalizou a magistrada, dando provimento ao recurso das empresas para excluir da condenação o pagamento de indenização de R$ 30 mil por danos morais a cada um dos sobrinhos.
Há nesse caso recurso de revista interposto ao TST.
Processo: n° 0010858-78.2017.5.03.0069
Fonte: TRT/MG
Time deve indenizar menino por queda de trave do gol
Trave do gol caiu sobre o menino, causando-lhe ferimento grave no olho.
O Ponte de Terra Tênis Clube deve indenizar um garoto que se machucou gravemente com a queda de uma trave quando jogava futebol durante um treinamento. Ele e sua mãe receberão cerca de R$ 25 mil a título de reparação por danos morais e materiais. A decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença da Vara Cível da Infância e da Juventude de Carmo do Paranaíba.
A mãe do menino, que o representa no processo judicial, contou que o filho treinava futebol no clube, sob a responsabilidade e a supervisão de um funcionário, quando a trave de um gol caiu sobre seu corpo, causando-lhe fratura no assoalho da órbita direita. O menino correu o risco de perder a visão do olho afetado, ficou afastado de suas atividades por vários dias, e a mãe teve de dedicar tempo e dinheiro para o tratamento e a recuperação do filho.
O clube alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do menino, que mexeu na trave do campo de futebol, desrespeitando a norma de que nenhum sócio pode manusear qualquer equipamento da instituição. Afirmou ainda que as traves estavam corretamente afixadas e que o acidente ocorreu porque o menino puxou a trave de forma brusca.
Negligência
Em primeira instância, o juiz Marcelo Geraldo Lemos condenou o clube a pagar R$ 9.349 por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais, sendo R$ 10 mil para a criança e R$ 5 mil para a mãe.
O clube recorreu, mas a relatora do recurso, desembargadora Shirley Fenzi Bertão, confirmou a sentença. Ela afirmou que as provas demonstraram a negligência do clube quanto à manutenção das estruturas do campo de futebol, que eram passíveis de serem removidas por uma criança de 10 anos, colocando em risco a integridade física das pessoas que frequentam o local.
Quanto aos danos morais para a criança e sua mãe, a relatora concluiu que “o sofrimento decorrente do acidente não se limitou ao direito subjetivo do menor ofendido diretamente, mas gerou repercussão negativa na vida da mãe da vítima, circunstância que autoriza a reparação de dano reflexo”.
Os desembargadores Marcos Lincoln e Alexandre Santiago votaram de acordo com a relatora.
Veja o acórdão.
Processo: n° 1.0143.16.001330-4/001
Fonte: TJ/MG
Contrapartida em norma coletiva permite suprimir adicional noturno após as 5h da manhã, decide TST
A convenção coletiva da categoria garantia o adicional em percentual maior do que o previsto na CLT.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da cláusula da convenção coletiva que permitia à Teksid do Brasil Ltda., de Betim (MG), não pagar a um metalúrgico o adicional noturno pelo trabalho realizado após as 5h da manhã. O principal fundamento foi que a norma coletiva estabelece percentual mais favorável e, em troca, limita o período de concessão do adicional noturno.
Reclamação
Na reclamação trabalhista, o profissional contou que foi contratado em dezembro de 2005 e demitido sem justa causa em março de 2015. Durante esse período, havia trabalhado nos três turnos disponíveis na fábrica de peças de ferro: da 0h às 6h, das 6h às 15h e das 15h à 0h. No entanto, afirmou que nunca havia recebido o adicional pelo período estendido da jornada noturna, que se encerrava apenas às 6h da manhã.
Prejudicial
O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Betim julgou improcedente o pedido, por entender que não houve prorrogação de jornada, mas “cumprimento normal da jornada ordinária”. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no entanto, condenou a empresa a pagar o adicional noturno de 30% pelo trabalho prestado depois das 5h da manhã.
Segundo o TRT, a prorrogação da jornada noturna é igualmente prejudicial ao trabalhador sob o aspecto físico e social. O Tribunal Regional observou que, de acordo com o item II da Súmula 60 do TST, é devido o pagamento do adicional quando a jornada é cumprida integralmente no período noturno e prorrogada.
Convenção
No exame do recurso de revista da empresa, a Sexta Turma destacou que a convenção coletiva limita expressamente o período de concessão do adicional noturno às 5h. Considerou, no entanto, que a norma prevê o pagamento de 30% a título de adicional noturno, acima dos 20% previstos no artigo 73 da CLT.
De acordo com a Turma, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas, decidiu que é válida a cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5 h do dia seguinte, mesmo quando a jornada é prorrogada após esse limite, de modo a privilegiar o princípio do conglobamento, tendo em vista a negociação coletiva que majorou o pagamento do adicional noturno em percentual superior ao estabelecido na CLT.
A decisão foi unânime.
Veja o acórdão.
Processo: RR-11482-44.2015.5.03.0087
Fonte: TST
Juiz de MG determina pagamento de FGTS diretamente ao trabalhador
O juiz José Ricardo Dily, titular da Vara do Trabalho de Nanuque, condenou um grupo econômico a pagar diferenças de FGTS, com a multa de 40%, diretamente a um trabalhador dispensado sem justa causa, considerando desnecessário o recolhimento na conta vinculada do FGTS.
O magistrado observou que o FGTS é um direito dos trabalhadores, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal. Segundo apontou, embora os recursos possam ser utilizados para outras finalidades, é sempre preferível o saque direto pelo trabalhador.
Na decisão, houve referência à Lei nº 8.036/90, que trata do FGTS. O parágrafo único do artigo 26 dessa lei prevê que o juiz determinará que a empresa (ou pessoa a ela equiparada) efetue o recolhimento imediato dos valores devidos a título de FGTS. No entanto, lembrou o julgador que há também o artigo 20, inciso I, que autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS, ou seja, permite o saque, pelo trabalhador, dos valores depositados, na hipótese de dispensa sem justa causa, como no caso, e de rescisão indireta, culpa recíproca e força maior.
Na visão do magistrado, em casos como esse, em que a sentença foi proferida após a dispensa sem justa causa (hipótese de levantamento do FGTS), não faria sentido determinar o recolhimento do FGTS na conta vinculada para posterior saque pelo trabalhador. É que a medida não atenderia aos interesses dos trabalhadores, servindo apenas para atrasar o recebimento dos valores. Assim, frisou o juiz, o pagamento direto ao trabalhador é mais indicado, por ser a forma mais rápida e por representar economia de despesas com as operações de recolhimento e saque do FGTS.
Há recurso aguardando julgamento no TRT de Minas.
Processo: n° 0010236-25.2018.5.03.0146
Fonte: TRT/MG
20 de setembro
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