Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

____________ LTDA., qualificada nos autos do processo nº ____________, AÇÃO ______________ em que contende com ____________ E OUTRA, em atenção ao R. Despacho de fls., vem oferecer em caução os seguintes equipamentos de sua propriedade:

a) Um computador Pentium ___, 550 Mhz, 128 Mb memória Ram, HD 10 Gb, multimídia, modem 56k, Rede 10/100, Monitor 15″, no valor de R$ ______;

b) Um computador Pentium ___, 400 Mhz, 128 Mb memória Ram, HD 10 Gb, multimídia, modem 56k, Rede 10/100, Monitor 15″, no valor de R$ ______.

c) Uma impressora a laser modelo HP ______, no valor de R$ ______.

Isto posto, requer o recebimento dos bens ora oferecidos em caução, determinando-se a expedição de termo a ser firmado pela Requerente.

N. T.

P. E. Deferimento.

____________, __ de ____________ de 200_.

p.p. ____________

OAB/__ nº _______

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

(…), já qualificados na ação rescisória, cumulada com devolução de valores que movem em face de (…) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, apresentar sua manifestação à contestação:

1 – PRELIMINARES

a) Em relação às preliminares, alega o réu:

a.1) que o valor atribuído pela autora deve ser corrigido por Vossa Excelência nos termos do art. 292, § 3º do Código de Processo Civil, determinando o complemento das custas no prazo legal sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

Entretanto, o valor da causa corresponde exatamente ao valor do contrato atualizado, não sabendo a autora, diante da alegação genérica, qual o fundamento da preliminar deduzida.

Neste sentido, segue o cálculo do valor atualizado do contrato: (…) a.2) Incompetência (CPC, art. 64), tendo em vista que aduz ser consumidor e, nessa medida, tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento da incompetência do juízo com a remessa do processo para o foro (…), inclusive com a suspensão da audiência de conciliação já designada (CPC, art. 340, § 3º).

Todavia, a ação foi proposta no foro do local do imóvel, competente para dirimir questões decorrentes de compromisso de compra e venda nos termos Lei Estadual n. 3.947/1983, art. 4º, I, “a” e “b”, segundo o qual é competente o foro regional do local do imóvel, independentemente do valor da causa e, nesse sentido:

Tribunal de Justiça de São Paulo. “Conflito negativo de competência. Ação de rescisão contratual, fundada em compromisso de compra e venda de imóvel. Redistribuição do feito ao Foro Central, em razão do valor da causa exceder o limite de quinhentos salários mínimos. Inviabilidade. Competência funcional dos foros regionais que, na hipótese, independe do valor atribuído à causa, conforme exceção prevista no artigo 4º, inciso i, alínea ‘b’, da lei estadual nº 3.947/83. Conflito conhecido, com a declaração da competência do juízo suscitado” (Conflito de Competência 0013210-36.2014.8.26.0000 – Relatora: Claudia Lucia Fonseca Fanucchi – Comarca: São Paulo – Órgão julgador: Câmara Especial – Data do julgamento: 26.05.2014 – Data de registro:27.05.2014).

Outrossim, o réu é especulador, adquiriu diversos imóveis para especulação e, inclusive, pretende revender o imóvel objeto da vertente refrega (documento…).

Sendo assim, não é destinatário final e, consequentemente, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor a este diploma legal não se submete, não atraindo, assim, a aplicação da prerrogativa de foro do art. 101, Ida Lei Consumerista:

Tribunal de Justiça de São Paulo. “Compromisso de compra e venda – Fundo de comércio – Preliminares corretamente afastadas – Cerceamento de defesa – (…) Indenização por danos morais – Restituição de valores – Inadmissibilidade – Contrato de alto risco comum no ramo de atividade e de conhecimento dos compradores – Inviabilidade de devolução do montante gasto na recuperação do imóvel e aquisição de bens para reestruturação e modernização – Dispêndio destinado ao aumento da capacidade produtiva visando lucro por iniciativa exclusiva do investidor – Ônus da sucumbência repartidos igualitariamente – Recurso provido em parte, com observação. Perdas e danos – Lucros cessantes – Improcedência – Afastamento mantido por seus próprios fundamentos – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Contrato não derivado de relação de consumo, o que desautoriza a restituição de valores pagos – Inviabilidade do retorno ao status quo ante em razão da característica do negócio realizado, além da locação a terceiro de boa-fé – Ônus da sucumbência repartidos igualitariamente – Recurso provido em parte” (Apelação0087483- 35.2004.8.26.0000 – Relator: Joaquim Garcia – Comarca: Itapecerica da Serra – Órgão julgador: 8ªCâmara de Direito Privado – Data do julgamento: 27.05.2009 – Data de registro: 08.06.2009 – Outros números: 3428604300).

a.3) Ilegitimidade de parte: Nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil, em razão da cessão noticiada à fls. (…), propugna o réu a sua ilegitimidade coma substituição pelo cessionário.

Nada obstante, a cessão confessadamente feita sem a anuência da autora a ela não pode ser oposta e, nesta medida:

Tribunal de Justiça de São Paulo. “Agravo de instrumento. Suspensão da ordem de reintegração de posse deferida na sentença como efeito da resolução do contrato de compromisso de compra e venda inadimplido. Impossibilidade. 1.Contrato de compromisso de compra e venda. Cessão dos direitos a terceiro sem anuência da compromissária vendedora. Não se discute a validade dos “contratos de gaveta” entre as partes contratantes, mas não é razoável admitir a sua oposição em face da compromissária vendedora que a ele não anuiu. Diante da falta de anuência da agravante à cessão de direitos celebrada entre o agravado e os compromissários compradores originais, não havia impedimento à resolução do contrato de compromisso de compra e venda, e à consequente reintegração de posse do imóvel em seu favor. 2. E não importa o fato de que o agravado não integrou o polo passivo da demanda na qual foi determinada a reintegração de posse, pois, se o ocupante do imóvel recebeu a posse dos compromissários compradores, está sujeito ao destino que receber o contrato originário e por isso não precisava ser chamado ao processo. 3. Vale lembrar, ainda, que a posse dos cessionários sobre o imóvel tem o mesmo caráter, porque derivada, da posse do cedente, de forma que se é injusta a posse do cedente em razão da sua natureza precária, aquela da qual foi derivada é igualmente injusta, daí o acerto em manter a reintegração de posse. Recurso provido para autorizar o cumprimento da ordem de reintegração de posse do imóvel deferida em favor da agravante” (Agravo de Instrumento 0106112-42.2013.8.26.0000, rel. Carlos Alberto Garbi, 10ª Câmara de Direito Privado, j. em 03.09.2013, Registro: 05.09.2013).

Posta assim a questão, o réu é, evidentemente, parte legítima, devendo ser afastada a alegação preliminar.

2 – MÉRITO

(argumentos para rebater o mérito)

3 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Em virtude do que foi exposto, demonstrando ausência de qualquer obrigação com os princípios da lealdade processual, verdade e boa- fé, a ré alegou inércia proposital dos autores afrontando documento elaborado por ela própria (documento 1), tentando mascarar a verdade e embair a média argúcia.
Assim, aduz contestação contra fatos incontroversos, sem qualquer argumento lógico, para fins manifestamente procrastinatórios, tumultuando o processo e altercando-lhe a verdade processual.

De acordo com o art. 80 do Código de Processo Civil, litiga de má- fé:

“Art 80. Considera-se litigante de má fé aquele que:
– deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
– alterar a verdade dos fatos. (…)
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo”

Alterar a verdade dos fatos, segundo Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery,

“(…) consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A Lei 6.771/1980 retirou o elemento subjetivo ‘intencionalmente’ desta norma [se referindo ao equivalente art. 17 do CPC/1973], de sorte que não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável. A responsabilidade do litigante de má-fé que causa dano processual é aferida e determinada nos mesmos autos, não havendo necessidade de ser ajuizada ação autônoma para tanto.”

Ensinam, ainda:

“Não é apenas o fato incontroverso do CPC, art. 334, II e III [atual 374, II e III], que é aquele afirmado por uma parte e não contestado pela outra. Este contém um Plus caracterizado pela impossibilidade de seu desconhecimento pela parte que deduz suas alegações no processo. O litigante temerário age com má-fé, já que busca êxito que sabe ser indevido. A imprudência ou simples imperícia, mesmo não configurando lide temerária, caracteriza imprudência grave, vez que decorre de erro inescusável, o que, segundo Mortara, não permite hesitação do Magistrado em considerar a má-fé.”

Em casos como esses, os Tribunais têm decidido pela condenação.

Ante o exposto e reiterando os termos contidos na exordial, espera a autora o afastamento das preliminares nos termos desta réplica e, reconhecida a legitimidade do réu, seja a ação julgada procedente, condenado o réu em custas, despesas processuais, honorários de advogado e litigância de má-fé em multa de 10% sobre o valor da causa (CPC art. 81, caput), por ser medida de inteira justiça!

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade…, de … de …

Advogado
OAB/UF

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

__________, brasileiro, solteiro, comandante do navio __________, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascido em __/__/__, filiação __________ e __________, residente na Rua ___________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, que receberá as notificações e intimações na Rua __________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade (doc. 1), perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 766 e ss. Do CPC/2015, requer RATIFICAÇÃO JUDICIAL DE PROTESTO MARÍTIMO, pelos fatos que passa a expor:

No dia __/__/__, no navio __________, cujo Requerente é comandante, ocorreu um protesto, como se verifica transcrição dos termos lançados no livro Diário da Navegação, sendo necessária ratificação judicial para se tornar válida. (doc. 2)

ANTE O EXPOSTO, requer a oitiva do Comandante e das testemunhas abaixo arroladas, e ratifique por meio de sentença o Protesto lavrado a bordo, dispensado o relatório.

Atribui-se à causa o valor de R$ _______,__ (__________ reais).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

(…), por seus advogados (documento 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, aforar, em face de (…), a competente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE o que faz com supedâneo nos artigos 783, 784, X, 786, e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, expondo e requerendo o quanto segue:

O Condomínio exequente é credor da importância de R$ (…) devida pelos executados, proprietários da unidade (…) asilada no edifício (…), nos termos da matrícula anexa (documento 2).

As contas inadimplidas pelos réus constam de previsão orçamentária aprovada na assembleia de (…) (documento 3).

Os balancetes, igualmente, seguem anexos (documento 4).

Trata-se, portanto, de título extrajudicial (CPC, art. 784, X) de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783).

A presente execução decorre, portanto, da ausência de pagamentos, pelos executados, de (…) parcelas mensais das cotas condominiais, cujo demonstrativo do débito, de acordo com o art. 798, I, “b” é o que segue (ou, se a planilha for anexada: segue anexo à presente execução – documento5):

(…)

Baldos os esforços do Condomínio credor, que, sem sucesso, tentou amigavelmente receber o valor que lhe é devido, negam-se os devedores a saldar o débito, obrigando-o a socorrer-se do Poder Judiciário, o que faz por intermédio da presente ação de execução.

1 – CITAÇÃO E PEDIDO

Não restando outro meio de receber, é a presente para requerer digne-se Vossa Excelência de:

a) Determinar sejam citados os executados, pelo correio, nos termos dos arts. 246, I; 247 e 248 do Código de Processo Civil, (ou, subsidiariamente, justificando: por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com os permissivos do artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil) para pagar, em 3 (três) dias, o valor de R$ (…), acrescido de juros legais, correção monetária, custas e honorários advocatícios de 5% nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil.

Caso não haja pagamento no prazo legal de 3 (três) dias, requer-se, desde já, o acréscimo aos honorários, que deverão ser de 10% do valor executado (CPC, art. 827) com a penhora de dinheiro (CPC, art. 835, I e § 1º) pelo sistema do Banco Central.

Se frustrando a penhora de dinheiro, requer-se a expedição de mandado de penhora do imóvel consistente em (…) (documento 2), mediante termo nos autos, de acordo com o art. 837 e art. 845, § 1º, do CPC.

Caso o executado não seja encontrado para citação, ex vi legis (CPC, art. 830), requer o arresto do imóvel indicado e cuja matrícula segue anexa(documento 2), cumpridas as formalidades legais, seguindo o processo nos termos da Lei com a citação do executado por edital findo o qual haverá automática conversão do arresto em penhora (CPC, art. 830, § 3º), o que admite a jurisprudência: “

Ação de execução de título extrajudicial. Citação realizada por edital. Validade. Citação ficta ocorrida após diligências visando à obtenção de novo endereço do executado. Aplicação do disposto no artigo 231, II, CPC [atual art. 256, II].Prescrição. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Inteligência do artigo 219, CPC [atual art. 240]. Agravo improvido” (TJSP – 0221360-90.2012.8.26.0000 – Relator(a): Soares Levada – Comarca: Sorocaba – Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado – j. em 05.11.2012 – Data de registro: 08.11.2012 – Outros números: 2213609020128260000).

b) Requer-se a intimação da penhora através dos advogados do executado, constituídos nos autos (CPC, art. 841) ou por via postal, caso não tenha advogado constituído.

c) Requer, outrossim, digne-se Vossa Excelência de fixar liminarmente os honorários para a presente execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, que serão reduzidos pela metade no caso de pagamento em 3 (três) dias da citação.

d) Por fim, tendo em vista o teor dos arts. 837 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil, requer o exequente que a penhora seja registrada por meio eletrônico ou, impossível a prática do ato por meio eletrônico pela serventia, a expedição de certidão de inteiro teor do ato, para registro na matrícula do imóvel a ser penhorado/arrestado, de propriedade do executado (documento 2), nos termos dos artigos 167, I, 5 e 239 da Lei6.015/73.

2 – PROVAS

Pela natureza da ação (execução), protesta por provar o alegado unicamente por intermédio dos documentos que instruem a exordial.

3 – VALOR DA CAUSA

Atribui-se à presente execução o valor de R$ (…).

Respeitosamente,
Pede deferimento.

Cidade…, de … de …

Advogado
OAB/UF

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

____________ Ltda., já qualificada, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro, feito nº ____________, movido contra ____________, igualmente qualificada, por seu procurador firmatário, vem, respeitosamente à presença de V. Exª, apresentar RÉPLICA à contestação, com fulcro no art. 350 do CPC/2015, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

Ao analisarmos a peça de contestação verificamos a confissão da Embargada ao reconhecer seu ato falho.

Aduz às fls. ___ que:

“Constatado o registro do veículo em discussão em nome do executado ____________, não desconhecendo a existência do gravame, a embargada requereu a penhora do bem para resguardo dos direitos. Isto porque a alienação poderia, com a adimplemento do contrato deixar de existir, tornando-se o bem apto para a venda judicial”.

Prossegue:

“Contudo, tendo a embargada conhecimento do gravame, não deu sequência ao processo expropriatório do veículo, até por imposição legal, requerendo somente fosse averbada a constrição judicial, para garantia de seu crédito, caso o veículo viesse a ser desalienado, o que é perfeitamente possível – a qualquer tempo – com o pagamento da dívida por parte do confitente à embargante, como já dito. “

De posse de todas estas informações, ainda assim, insistiu em requerer a penhora sobre o bem.

Data máxima vênia, procedimento totalmente equivocado, eis que o veículo penhorado não pertence ao patrimônio do executado, mas sim ao patrimônio da Embargante.

Diante disto, a penhora somente poderia ter recaído sobre os direitos do Executado perante a Embargante, oriundos do contrato de particular de confissão de dívida garantido por alienação fiduciária juntado às fls. ___.

Desta forma, a constrição judicial mostra-se equivocada e outra razão não há senão sua anulação de pleno direito.

Não satisfeita com a penhora, a Embargada promoveu sua averbação junto ao registro do veículo. Ato violento, contra o direito de propriedade da Embargante, e contrário à lei.

Este inclusive, é o pensamento da remansosa jurisprudência pátria verificado claramente nos arestos abaixo citados:

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1. O bem objeto de contrato de alienação fiduciária não pode se sujeitar à penhora, pois não integra o patrimônio do executado/devedor fiduciante e, sim, da instituição financeira que não é parte na relação processual (execução), contudo a constrição pode incidir sobre os direitos do devedor fiduciante, no caso, as parcelas pagas dos veículos. 2. Remessa oficial parcialmente provida. (Remessa Ex Officio em Ação Cível nº 2005.04.01.050157-3/SC, 1ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Marcos Roberto Araújo dos Santos. J. 04.03.2009, unânime, DE 10.03.2009).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, uma vez que o devedor é apenas possuidor da coisa, mas os direitos aquisitivos decorrentes do contrato (parcelas pagas do financiamento) podem sofrer constrição. Recurso provido. (Processo nº 2010.00.2.002744-5 (416283), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Otávio Augusto. Unânime, Dje 15.04.2010).

EMBARGOS DE DEVEDOR – SUSPEIÇÃO – REQUISITOS – BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – ENSINO EDUCACIONAL – CDC – APLICABILIDADE. As hipóteses elencadas […], segundo orientação jurisprudencial, são taxativas, e, necessitam ser arguidas na primeira oportunidade em a parte interessada tiver para falar nos autos, devendo ser suscitada através de exceção e ser processada em autos apartados. É impossível a penhora sobre bem que contém o gravame da alienação fiduciária em garantia, por não constituir bem certo e individualizado do patrimônio do devedor, podendo a constrição judicial recair sobre o crédito oriundo do contrato. A entidade que firma contrato de prestação de ensino educacional enquadra-se no conceito de fornecedor, ficando, assim, sujeita às normas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a da limitação da multa moratória em 2%. (Apelação Cível nº 1.0024.06.198554-5/001(1), 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel. José Affonso da Costa Côrtes. J. 04.06.2009, unânime, Publ. 01.07.2009).

Diante da contestação da Embargada, comprovado está seu reconhecimento integral aos termos dos presentes Embargos, não restando outra decisão a ser tomada senão o julgamento totalmente procedente com a consequente anulação da penhora.

DIANTE DO EXPOSTO, reiterando os termos expendidos na peça inicial, REQUER o julgamento totalmente procedente dos presentes embargos, pugnando pela anulação da penhora e a sua consequente baixa do registro junto ao Detran da restrição, condenando-se, ainda, a embargante, aos ônus sucumbenciais.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

XXXXXXXXXXXX, já qualificado, por meio de seu advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, de número em epígrafe, que move em face de XXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, requerer o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Proposta ação monitória pelo exequente, foram os embargos rejeitados por sentença transitada em julgado, constituindo-se em favor do mesmo, um título executivo judicial.

Conforme demonstrativo em anexo, o crédito do exequente é de valor em reais.

Ante o exposto, requer-se a intimação do executado, para pagar tal quantia, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, em 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do CPC.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

XXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, de número em epígrafe, que move contra XXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, considerando que o Requerido não ofereceu embargos no prazo legal, requerer a CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, devendo ser o Requerido intimado para pagar o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o valor cobrado e acréscimo de honorários advocatícios no importe de 10%, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do CPC.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

__________, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascido em __/__/__, filiação __________ e __________, residente na Rua __________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, que receberá as notificações e intimações na Rua __________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade (doc. 1), perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 700, III, do CPC/2015, propor AÇÃO MONITÓRIA, contra __________, brasileiro, divorciado, pedreiro, CPF nº ___-____-___-__, RG nº __________, nascido em __/__/__, filiação __________ e ___________, residente na Rua __________, nº ___, Bairro ___________, nesta cidade, pelos fatos que passa a expor:

As partes firmaram contrato de prestação de serviços, onde o Requerido se obrigou a construir um _________, na casa do Requerente, que se encontra na Rua _________, nº ___, Bairro _________, nesta cidade. (docs. 2 e 3)

Ocorre que já foi efetuado o pagamento da obrigação por parte do Requerente, e as obras que deveriam ter se encerrado no dia __/__/__, nem começaram. (docs. 4 e 5)

ANTE O EXPOSTO, requer-se a citação do Requerido para cumprir a obrigação assumida, e efetuar o pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% do valor da causa no prazo de 15 (quinze) dias.

Almeja-se provar o alegado por todos os meios admitidos pelo Direito.

Atribui-se à causa o valor de R$ _______,__ (__________ reais).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

(…), por seus advogados e procuradores (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, aforar em face de (…), a presente Ação monitória o que faz com supedâneo no artigo 700 do CPC, expondo e requerendo o quanto segue:

1 – FATOS

O réu é proprietário do imóvel onde reside, ostentando, portanto, a condição de condômino.

Todavia, não vem cumprindo sua obrigação de pagar as despesas condominiais de seu imóvel (documento 2 – cópia da matrícula), estando em débito com o pagamento dos meses de (…).

O réu também não cumpriu sua obrigação de pagar a cota extra aprovada na assembleia de (…) deste ano, por unanimidade, para instalação de porteiro eletrônico, inclusive já instalado na sua unidade (documento 3 – ata da Assembleia, bem como cópia da convocação específica).

A cota extra, referente ao porteiro eletrônico, importa em R$ (…).

A Convenção de Condomínio (documento 1) estabelece o vencimento dos rateios de despesas condominiais no primeiro dia útil de cada mês, multa de 2% (dois por cento) para pagamento após o vencimento, prevendo, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e autoriza a cobrança de correção monetária desde o vencimento da obrigação, além de honorários advocatícios de 10% (Código Civil, art. 395).

Até a presente data, assim está demonstrado o débito do Réu:

(Planilha)

Ocorre que, no último dia 15, após ter recebido carta de cobrança enviada pela administradora do condomínio, delegada pelo síndico, o réu transmitiu e-mail com solicitação de prorrogação para quitação do débito, que, portanto, reconheceu (documento 4).

Anexa à presente ação o autor oferece cópia da ata da Assembleia Geral Ordinária que aprovou a previsão orçamentária (documento 5). Oferece, ainda, a prova de comunicação tempestiva do valor das despesas, tanto as ordinárias como as extraordinárias (documento 6).

2 – DIREITO 

Absolutamente possível a cobrança de débitos condominiais pela ação monitória, acorde com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o credor dispõe de título executivo (REsp 210.030-RJ – Rel. Min. Nilson Naves; REsp 182.084-MG – Rel. Ministro Ari Pargendler; REsp 1259840 – Rel. Min. Masami Uyeda – DJ 01.08.2011 e REsp 151818 – Rel. Min. Vasco Dela Giustina – DJ 23.02.2011).

3 – REQUERIMENTO 

Isto posto, requer o autor:

a) Deferimento de plano da expedição do mandado de pagamento, citando o réu para, pagar o valor de R$ (…), acrescido de juros, custas, honorários de 5% e demais despesas, facultando-se ao réu, no prazo de 15 dias:

b) entregar a quantia supra, caso em que ficará isento do pagamento das custas (art. 701, § 1º, do CPC), ou;

c) oferecer embargos, nos próprios autos (art. 702 do CPC), ficando esclarecido que se o réu se omitir ou os embargos forem rejeitados, o mandado de pagamento deverá ser convertido em mandado de execução (CPC, art. 702, § 8º) com os acréscimos legais, seguindo o procedimento do art. 537 e seguintes do Código de Processo Civil.

Requer-se, finalmente, a produção das provas a seguir mencionadas.

4 – PROVAS 

Requer-se a produção de prova documental, testemunhal, pericial, inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão se não comparecer ou, comparecendo, se negar a depor.

5 – VALOR DA CAUSA 

Dá-se à presente o valor de R$ (…).

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, deve a presente ser recebida, ao final, julgada procedente, como medida de inteira Justiça.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

__________, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascido em __/__/__, filiação __________ e __________, residente na Rua __________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, que receberá as notificações e intimações na Rua __________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade (doc. 1), perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 700, II, do CPC/2015, propor AÇÃO MONITÓRIA, contra __________, brasileiro, divorciado, pedreiro, CPF nº ___-____-___-__, RG nº __________, nascido em __/__/__, filiação __________ e ___________, residente na Rua __________, nº ___, Bairro ___________, nesta cidade, pelos fatos que passa a expor:

As partes firmaram contrato de compra e venda, onde o Requerido se obrigou a entregar o imóvel __________ (descrever o bem). (docs. 2 e 3)

Ocorre que já foi efetuado o pagamento da obrigação por parte do Requerente, e o Requerido ainda não entregou o bem. (docs. 4 e 5)

ANTE O EXPOSTO, requer-se a citação do Requerido para entregar o referido imóvel assumida, e efetuar o pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa no prazo de 15 (quinze) dias.

Almeja-se provar o alegado por todos os meios admitidos pelo Direito.

Atribui-se à causa o valor de R$ _______,__ (___________ reais).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

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