Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos de n° em epígrafe, que moveu contra XXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da sentença de fls. N°, nos termos do art. 1022, inciso I, do Código de Processo Civil, pelas seguintes razões e fundamentos:

O embargante propôs a presente ação objetivando o despejo, em razão da falta de pagamento, de Nome do réu da ação proposta.

Ao apreciar o pedido do embargante, o MM. Juiz decidiu julgá-lo procedente, conforme verifica-se na parte da fundamentação da sentença.

Ocorre que, ao analisar a parte dispositiva da sentença, constata-se que o pedido do embargante foi julgado improcedente.

Assim, conclui-se que entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença há contradição, motivo pelo qual opõem-se os presentes embargos de declaração.

Ante o exposto, requer sejam os presentes embargos recebidos e julgados procedentes, a fim de sanar o vício apontado, para que conste na parte dispositiva da sentença que o pedido do embargante foi julgado procedente, de acordo com a fundamentação da decisão.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF]

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

(…), por seus advogados subscritores, conforme instrumento de mandato anexo (documento 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor em face de (…) os presentes Embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo (art. 919, § 1º, do CPC) o que faz com fundamento nos arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil e pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

O subscritor instrui os presentes embargos com a cópia integral execução que se embarga (documento 2), declarando-as autênticas nos termos do § 1º do art. 914 do CPC.

Insta esclarecer que, ao ser citada na pessoa de seu sócio, o Sr. oficial de justiça o intimou para oferecer bem à penhora, o que foi prontamente atendido.

Segue assim a descrição do imóvel indicado, de propriedade do executado e cuja matrícula se anexa (documento 3): (…)

1 – EXEQUENTE CARECEDOR DE TÍTULO

Preliminarmente, cumpre informar que esta execução deveria ter sua inicial indeferida de pronto (art. 485, I, do CPC), tendo em vista que o pleito para cobrança de comissão de corretagem não comporta execução de título extrajudicial, mas ação ordinária de cobrança.

Outrossim, o embargado se pauta em “instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda” do qual não fez parte (fls….da execução – documento 2).

Ora, o instrumento que supostamente empresta suporte à vertente execução sequer teve o embargado como parte, mas, apenas, como anuente, faltando ao exequente, por esta razão, título passível de execução.

De mais a mais, tratando-se de contrato bilateral e não demonstrado o cumprimento da obrigação nele contida, data maxima venia, carece a vertente execução de título executivo extrajudicial.

Ainda que o embargado se funde na letra inciso II do art. 784 do CPC, a cobrança de comissão de corretagem não encontra suporte em título de obrigação líquida, certa e exigível, afrontando, assim, o art. 786 do CPC.

Demais disso, o embargado não fez prova do cumprimento das suas obrigações na suposta qualidade de credor (art. 798, I, “d”, do CPC).

A jurisprudência não diverge a este respeito, o que se infere dos julgados que se anexa e cujas ementas são abaixo transcritas (documentos 4 e 5):

Tribunal de Justiça de São Paulo. “Contrato de corretagem. Ação de execução. Título executivo. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido. Não há falar-se, no caso, em título executivo extrajudicial, a resultar incorreta a via eleita pelo requerente. Seria caso de reclamar o crédito em sede de ação de cobrança própria” (1076407-70.2013.8.26.0100 – Apelação/Corretagem – Relator(a): Armando Toledo – Comarca: São Paulo – Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado – Data do julgamento: 15.04.2014 – Data de registro: 17.04.2014).

Tribunal de Justiça de São Paulo. “Execução de título executivo extrajudicial corretagem ausência de título executivo líquido, certo e exigível. Contrato bilateral que, para que possa ser tido como título extrajudicial, depende da demonstração da contraprestação do credor. In casu, contraprestação do corretor que se resume à participação de proposta aceita. Precedentes do STJ que entendem que tais circunstâncias não configuram aproximação útil a ensejar direito à comissão. Negado provimento” (0028689-26.2009.8.26.0071 – Apelação/Corretagem – Relator(a): Hugo Crepaldi – Comarca: Bauru – Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado – Data do julgamento: 07.08.2014 – Data de registro: 07.08.2014).

Isto posto, tendo em vista a inadequação da via eleita pelo Embargado, requer seja este declarado carecedor da ação executiva, devendo este MM. Juízo extinguir a vertente execução.

2 – VERDADE DOS FATOS 

A execução, in casu, pauta-se em (…)

Esta é a realidade.

3 – DIREITO – FALTA DE CONDIÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE TÍTULO

A execução embargada padece pela ausência de sua condição básica, tendo em vista que o documento que a fundamenta se trata de “instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda” (fls… da execução – documento 2) que, tendo o exequente apenas como anuente, não configura título executivo extrajudicial.

Ainda que o embargado se paute na letra inciso II do art. 784 do CPC, a cobrança de comissão de corretagem obrigatoriamente deve fundar-se em título de obrigação líquida, certa e exigível, em atenção ao art. 783 do CPC.

Logo, a via eleita pelo Embargado é inadequada, pois deveria ter distribuído ação ordinária de cobrança.

Desta feita, a execução deve ser extinta, haja a vista a ausência de caráter executivo ao documento que a fundamenta (art. 784, II, do CPC).

4 – EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO 

Os embargos à execução de título extrajudicial não são recebidos sob efeito devolutivo, via de regra, em razão do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, mostrando-se a sua concessão em situações excepcionais e desde que garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficiente.

À toda evidência, no presente caso o embargado utiliza a via inadequada para cobrar o que entende ser-lhe devido.

Outrossim, o bem imóvel indicado à penhora, cuja matrícula segue anexa (docu-mento 3), mostra-se suficiente a garantir a execução.

Assim, a suspensão não trará prejuízos ao embargado, mas o prosseguimento da execução nos termos em que foi proposta coloca a embargante, empresa séria, atuante na construção e incorporação civil há mais de quarenta anos, em situação de risco de difícil ou incerta reparação, posto que já tem seus negócios prejudicados pela atitude desairosa do embargante.

Isto posto, a concessão do efeito suspensivo, com fundamento no § 1º do art. 919 do CPC é medida que se impõe e desde já se requer.

5 – PEDIDOS 

a) Ante todo o exposto, pelo recebimento destes Embargos à Execução no efeito suspensivo, requer seja o exequente-embargado declarado carecedor das condições da ação de execução por inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação, devendo a vertente execução ser extinta, o que se requer com supedâneo no art. 917, I, do CPC, condenando o embargado nas custas e honorários.

Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

Termos em que, dando à causa o valor de R$ (…).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, CNPJ nº ___________, com sede na Rua _________, nº ___, Bairro __________, nesta cidade, representada pelo Procurador-Geral do Município, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 910 do CPC/2015, propor os presentes EMBARGOS, pelos fatos que passa a expor:

(expor os fatos e fundamentos dos embargos, alegando qualquer matéria que seria lícita deduzir como defesa no processo de conhecimento, art. 910, § 2º, do CPC/2015).

ANTE O EXPOSTO, requer-se que os embargos sejam julgados totalmente procedentes, condenando-se o Exequente aos efeitos da sucumbência.

Almeja-se provar o alegado por todos os meio admitidos pelo direito

Atribui-se à causa o valor de R$ _____,__ (__________ reais).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

…………, já devidamente qualificado nos autos da Execução de Obrigação de Fazer com Pedido de Cominação de Multa Pecuniária, de número em epígrafe, que lhe move em desfavor …………, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS A EXECUÇAO DE FAZER

Alega a embargada que o embargante não está cumprindo o acordo homologado, no que se refere a não inclusão dos filhos em plano de saúde;

Ocorre que desde o dia da audiência, o Embargante, pediu para que a Embargada, verificasse o preço do plano de saúde para os filhos, sendo que após alguns dias ela respondeu que o valor seria de R$……,.. (valor por extenso), no plano …………

A partir então o Embargante, depositou o valor na conta da embargada o valor do plano de saúde todos os meses de forma separada, conforme se comprova com a cópia dos depósitos que seguem anexo.

Motivo pelo qual a referida execução não tem objeto, posto que não há pendências financeiras entre as partes, pois tanto a pensão como o plano de saúde estão em dia.

Assim, não há de se falar em multa diária posto que o embargante está adimplindo a obrigação de fazer.

Deve-se a presente pois a embargada não tem controle de sua conta bancária por tam motivo é que deu entrada na referida Execução.

Pelo exposto, requer-se que o os presentes Embargos sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, haja visto a comprovação de pagamentos, por consequência extinguindo-se a execução por perda do objeto.

Outrossim requer a condenação do embargada ao pagamentos das custas e honorários em ambos procedimentos em 20% do valor da condenação.

Termos em que
Pede deferimento.

(autor aberto a conciliação data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).
(OAB/UF)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

Nome Completo do Embargante, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA que lhe move Nome Completo do Embargado, já qualificado, pelas razões de fato e de direito seguir aduzidas.

1 – FATOS

Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Autor em face do Réu, na qual aquele exige deste o pagamento de R$ valor, conforme memória de cálculo de ??s. nº. Tal dívida estaria representada por um cheque, sem força executiva, cuja cártula foi juntada na exordial.

2 – DIREITO 

O Embargante reconhece que emitiu o citado título de crédito em favor do Embargado, que, infelizmente, foi devolvido por falta de provimento de fundos. Embora tenha sido a sua intenção honrar com esse pagamento, por dificuldades financeiras, o Embargante não conseguiu fazê-lo.

Contudo, mesmo reconhecendo a existência do débito, o Embargante não concorda com o valor cobrado pelo Embargado, que, além da atualização monetária, incluiu em seus cálculos multa e juros não expressamente pactuados, juntamente com os honorários advocatícios que, neste caso, não são devidos, uma vez que o Embargante, assim como o Autor, são beneficiários da Justiça Gratuita.

Desta feita, o Embargante reconhece como devido apenas o valor de R$ valor (valor expresso), que corresponde ao valor do cheque devidamente corrigido.

Tendo em vista a intenção do Embargante em quitar o seu débito, propõe pagá-lo em nº de parcelas de R$ valor (valor expresso), uma vez que pela sua atual situação financeira é o melhor que pode fazer.

3  – PEDIDOS

a) Isto posto, considerando que o Embargado cobrou valor superior ao devido, requer sejam recebidos e processados os presentes embargos nos próprios autos, pelo procedimento comum, intimando-se o Embargado a lhes ofertar resposta, bem como sejam julgados procedentes os presentes embargos, reconhecendo-se a improcedência da pretensão do Embargado e que o valor da dívida é de R$ valor, conforme memorial de cálculo em anexo, condenando-o nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

b) Acaso o credor aceite a proposta apresentada pelo Embargante em pagar o débito devido em nº de parcelas de R$ valor (valor expresso), seja o presente feito suspenso até final e cabal cumprimento do acordo.

c) Por fim, pleiteia a suspensão da eficácia da decisão que determinou a expedição do mandado de pagamento em desfavor do Embargante até o julgamento em primeiro grau.

Protesta provar o alegado, pelos meios de provas admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos, perícia contábil, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Autor.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascido em __/__/__, filho de _________, e __________, residente na Rua _________, nº ___, Bairro _______, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, que receberá as notificações e intimações na Rua __________, nº ___, Bairro _________, nesta cidade (doc. 1), à Vossa Excelência, com fulcro no art. 702 do CPC/2015, oferecer EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, proposta por ________, pelos fatos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

(se for o caso, aduzir as matérias preliminares, cf. art. 337 do CPC/2015).

1 – MÉRITO

O Embargado ajuizou ação monitória contra o Embargante nesse MM. Juízo, objetivando receber a quantia de R$ _______,__ (_______ reais), referentes a um cheque prescrito emitido pelo Embargante. (doc. 2)

Ocorre que o pagamento desse cheque já foi realizado (doc. 3), contudo, o Embargado recusasse a devolver o documento, alegando que o Embargante deve pagar mais a quantia de R$ _____,__ (_________ reais).

É evidente a tentativa desse de enriquecer à custa do Embargante, uma vez que além de estar cobrando novamente um dívida já quitada, deseja receber, a título de juros, a quantia de R$ _____,__ (________ reais), equivalentes à __% ao mês.

2 – REQUERIMENTOS

ANTE O EXPOSTO, requer-se o recebimento e processamento dos embargos, intimando-se o autor para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.

Requer-se, por fim, que ao final sejam os Embargos julgado totalmente procedentes, condenando-se o Embargado aos efeitos da sucumbência.

Atribui-se aos embargos o mesmo valor da ação.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

__________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, que move contra __________, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.022 e ss. Do CPC, propor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. sentença proferida pelo i. Magistrado as fls. __, pelas razões que passa a expor:

A sentença, da qual foram às partes intimadas por meio da Nota de Expediente nº ____, publicada em __/__/__, deu integral procedência da demanda.

Todavia, em que pese ter sido totalmente procedente, verifica-se no dispositivo da sentença, que a revisão do contrato concedida se dará somente a partir da parcela vencida em ___/__/__, quando o pedido que foi feito na inicial diz respeito a toda relação contratual.

Importante salientar que fundamenta a causa de pedir, além da onerosidade excessiva, a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a variação cambial como índice de correção; assim como também é nula a cobrança de juros mensalmente capitalizados.

Fundamentamos nosso pedido de nulidade de cobrança de juros mensalmente capitalizados não expressamente pactuada, conforme decisão de tribunais superiores, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS AFASTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SÚMULA 322/STJ. 1. No tocante à capitalização dos juros, a Segunda Seção adotou, […] o entendimento de que “A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (2ª Seção, Resp 973.827/RS, acórdão de minha relatoria, Dje de 24.09.2012). No caso dos autos, todavia, verificada a ausência de informação acerca da taxa de juros anual aplicada no contrato, deve ser afastada a capitalização mensal dos juros. 2. “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. (Resp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 10.03.2009). 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é cabível a compensação/repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio do enunciado 322 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no Resp: 1077611 RS 2008/0161907-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07.08.2014, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 19.08.2014).

Igualmente, fundamenta em tribunais superiores a questão da nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a variação cambial como índice de correção, verbis:

[…] CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR NORTE-AMERICANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONTRATO QUE NÃO SE CARACTERIZA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI Nº 8.880/1994. FALTA, INCLUSIVE, DE PROVA DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR PELA FATURIZADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC ESCORREITA. DECISUM MANTIDO NO TÓPICO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: “O reajuste das prestações do arrendamento mercantil segundo a variação cambial constitui exceção expressamente prevista em lei (Lei 8.880/1994, art. 6º); não se estende ao contrato de compra e venda com reserva de domínio. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag n. 845988/SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. em 02.09.2008). […] (STJ – AREsp: 617194 SC 2014/0300157-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05.12.2014).

Ambas as questões não foram abordadas no decisum embargado.

Por esses motivos, a revisão do contrato deve se dar desde o início da relação, e não somente no período posterior a ___/___/___.

ANTE O EXPOSTO, requer que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, no sentido de se expurgar a contradição da sentença, para que seja utilizado o IGP-M como índice de correção, bem como seja excluída a capitalização mensal de juros, revisão essa relativa a todo o período da relação contratual, conforme pedido contido na inicial (item “d”, subdividido em “d.1” e “d.2”).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

_______________, já devidamente qualificado nos autos de n° em epígrafe, que moveu contra Nome do réu da ação proposta, por meio de seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da sentença de fls. N°, nos termos do art. 1022, inciso I, do Código de Processo Civil, pelas seguintes razões e fundamentos:

O embargante propôs a presente ação objetivando o despejo, em razão da falta de pagamento, de Nome do réu da ação proposta.

Ao apreciar o pedido do embargante, o MM. Juiz decidiu julgá-lo procedente, conforme verifica-se na parte da fundamentação da sentença.

Ocorre que, ao analisar a parte dispositiva da sentença, constata-se que o pedido do embargante foi julgado improcedente.

Assim, conclui-se que entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença há contradição, motivo pelo qual opõem-se os presentes embargos de declaração.

Ante o exposto, requer sejam os presentes embargos recebidos e julgados procedentes, a fim de sanar o vício apontado, para que conste na parte dispositiva da sentença que o pedido do embargante foi julgado procedente, de acordo com a fundamentação da decisão.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF]

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

___________________, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA que lhe move Nome Completo do Embargado, já qualificado, pelas razões de fato e de direito seguir aduzidas.

1 – FATOS

Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Autor em face do Réu, na qual aquele exige deste o pagamento de R$ valor, conforme memória de cálculo de ??s. nº. Tal dívida estaria representada por um cheque, sem força executiva, cuja cártula foi juntada na exordial.

2 – DIREITO

O Embargante reconhece que emitiu o citado título de crédito em favor do Embargado, que, infelizmente, foi devolvido por falta de provimento de fundos. Embora tenha sido a sua intenção honrar com esse pagamento, por dificuldades financeiras, o Embargante não conseguiu fazê-lo.

Contudo, mesmo reconhecendo a existência do débito, o Embargante não concorda com o valor cobrado pelo Embargado, que, além da atualização monetária, incluiu em seus cálculos multa e juros não expressamente pactuados, juntamente com os honorários advocatícios que, neste caso, não são devidos, uma vez que o Embargante, assim como o Autor, são beneficiários da Justiça Gratuita.

Desta feita, o Embargante reconhece como devido apenas o valor de R$ valor (valor expresso), que corresponde ao valor do cheque devidamente corrigido.

Tendo em vista a intenção do Embargante em quitar o seu débito, propõe pagá-lo em nº de parcelas de R$ valor (valor expresso), uma vez que pela sua atual situação financeira é o melhor que pode fazer.

3 – PEDIDO 

Isto posto, considerando que o Embargado cobrou valor superior ao devido, requer sejam recebidos e processados os presentes embargos nos próprios autos, pelo procedimento comum, intimando-se o Embargado a lhes ofertar resposta, bem como sejam julgados procedentes os presentes embargos, reconhecendo-se a improcedência da pretensão do Embargado e que o valor da dívida é de R$ valor, conforme memorial de cálculo em anexo, condenando-o nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Acaso o credor aceite a proposta apresentada pelo Embargante em pagar o débito devido em nº de parcelas de R$ valor (valor expresso), seja o presente feito suspenso até final e cabal cumprimento do acordo.

Por fim, pleiteia a suspensão da eficácia da decisão que determinou a expedição do mandado de pagamento em desfavor do Embargante até o julgamento em primeiro grau.

Protesta provar o alegado, pelos meios de provas admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos, perícia contábil, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Autor.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

__________, brasileiro, solteiro, médico, CPF nº ___-___-___-__, RG nº __________, nascido em __/__/__, filho de _________, e __________, residente na Rua _________, nº ___, Bairro _______, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, que receberá as notificações e intimações na Rua __________, nº ___, Bairro _________, nesta cidade (doc. 1), à Vossa Excelência, com fulcro no art. 702 do CPC/2015, oferecer EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, proposta por ________, pelos fatos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

(se for o caso, aduzir as matérias preliminares, cf. art. 337 do CPC/2015).

1 – MÉRITO

O Embargado ajuizou ação monitória contra o Embargante nesse MM. Juízo, objetivando receber a quantia de R$ _______,__ (_______ reais), referentes a um cheque prescrito emitido pelo Embargante. (doc. 2)

Ocorre que o pagamento desse cheque já foi realizado (doc. 3), contudo, o Embargado recusasse a devolver o documento, alegando que o Embargante deve pagar mais a quantia de R$ _____,__ (_________ reais).

É evidente a tentativa desse de enriquecer à custa do Embargante, uma vez que além de estar cobrando novamente um dívida já quitada, deseja receber, a título de juros, a quantia de R$ _____,__ (________ reais), equivalentes à __% ao mês.

2 – REQUERIMENTOS

ANTE O EXPOSTO, requer-se o recebimento e processamento dos embargos, intimando-se o autor para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.

Requer-se, por fim, que ao final sejam os Embargos julgado totalmente procedentes, condenando-se o Embargado aos efeitos da sucumbência.

Atribui-se aos embargos o mesmo valor da ação.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].